Foi publicado o Despacho n.º 240/2021-XXII e o Despacho n.º 224/2021-XXII que prorrogam o prazo da entrega da Modelo 22 e da Informação Empresarial Simplificada (IES) e a possibilidade de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), respetivamente, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Modelo 22 e IES

A entrega da declaração Modelo 22 e o respetivo pagamento podem ser cumpridos até dia 19 de julho (anteriormente, 16 de julho);
A entrega da IES passa a poder ser cumprida até ao dia 30 de julho (anteriormente, 22 de julho);

Declaração Mensal de Imposto do Selo

A possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» passa a poder ser possível até ao final do ano de 2021 (anteriormente, primeiro semestre de 2021).

Fonte: PHC Software

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